BDI Nº.11 / 2022 - Perguntas & Respostas
Voltar
Animais de estimação no condomínio pode ser proibido?
Alugamos todos os apartamentos em um determinado prédio. O atual síndico está tendo problemas com alguns moradores, em relação ao mau cheiro e ao barulho dos cães. Dessa forma, ele instituiu que os próximos locatários não poderão ter animais de estimação. Pergunta: Qual o atual entendimento da jurisprudência sobre tal fato? BDI Responde: A tendência da jurisprudência recente, é a de que: a) Mesmo que a convenção proíba a permanência de animais nas unidades condominiais, a jurisprudência predominante considera ineficazes as cláusulas convencionais •••
BDI