ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDÔMINOS EM CASO DE DESMEMBRAMENTO

<b>Pergunta: Um proprietário, dono de duas lojas existentes no andar térreo de um prédio (duas matrículas separadas), as quais possuem saída direta para a rua e não pagam condomínio, procedeu, em certa data, à unificação das duas lojas junto a Prefeitura e no Registro Imobiliário (uma só matrícula). Agora, passados alguns anos, vendeu uma das lojas e procedeu o desmembramento junto à Prefeitura. Protocolada a documentação junto ao Registro Imobiliário para regularização, foi exigida a apresentação de carta de todos os proprietários do prédio, anuindo ao desmembramento das lojas, •••