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BDI Nº.17 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Anuência do compromissário-comprador para instituição de hipoteca do imóvel pelo incorporador-construtor a favor de instituição financeira

Incorporadora imobiliária vendeu algumas unidades com promessa de compra e venda que se encontram registradas no Registro de Imóveis. Estamos pleiteando operação junto a uma instituição financeira em que essas unidades serão hipotecadas a favor dessa instituição. Pergunta: É necessário anuência dos compromitentes compradores no instrumento que será firmado com a instituição financeira? Podem indicar algum subsídio acerca desse assunto? Diário das Leis Responde: É necessária anuência do promitente comprador para tal operação. Veja julgado sobre o assunto: TJDF – Apelação Cível AC 19990110138137 DF (TJDF) - Data de publicação: 12/06/2002 - •••