ANUÊNCIA DO CÔNJUGE NA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA E PRESTAÇÃO DE FIANÇA

<b>Pergunta: De acordo com o Código Civil, torna-se obrigatória a anuência da mulher em contrato de arrendamento rural? (R.H.L. – Pompeu, MG)</b> <i>Resposta: Não. O consentimento do outro cônjuge •••