BDI Nº.4 / 2008 - Perguntas & Respostas
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ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (CONTRATO) – PRAZO PRESCRICIONAL – C. CIVIL ANTIGO E ATUAL
<b>Pergunta: Em um contrato de arrendamento de área rural, onde o arrendante foi representado por um dos herdeiros que não era o inventariante. O objeto do contrato foi uma área rural pertencente ao espólio e que ainda não fora partilhado. O inventariante pretende anular o referido contrato, baseado na incapacidade de contratar do arrendante. Qual seria o prazo prescricional para o inventariante intentar a referida ação? E este prazo começaria a •••