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BDI Nº.24 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

APLICAÇÃO DA ATUAL LEI DO INQUILINATO EM CONTRATOS FIRMADOS AO TEMPO DA ANTIGA LEI

<b>Pergunta: No caso de um contato de locação comercial por tempo indeterminado que teve origem sob a égide da lei anterior à Lei 8245/91, em que o locador propõe ação de despejo por denúncia vazia, pergunto: 1. O locador deverá seguir o rito da lei anterior? 2. Atuando pelo locatário, podemos alegar qualquer matéria de defesa •••