BDI Nº.12 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos serviços notariais e registrais
Pergunta: Indago quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC em face dos Cartórios. Diário das Leis Responde: Apesar de existir muita polêmica •••