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BDI Nº.16 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Área de reserva legal desaparece com o registro do parcelamento do solo urbano

Pergunta: O art. 19 da nova lei Florestal, dispensa aos novos empreendimentos imobiliários e troca a Reserva Florestal por áreas verdes, correto? a) pelo artigo 19, ao registrar um parcelamento do solo (loteamento urbano) diz o texto: “(…) será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação especifica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata (...).” Pergunta: •••