Área mínima em loteamento rural para outorga de escrituras

O promotor de justiça de nossa cidade, estabeleceu que desta data em diante as escrituras públicas de imóveis rurais só poderão ser outorgadas se o imóvel tive área igual ou superior a 20.000m²; citou alguns códigos de Lei. A cidade vizinha da nossa tem uma Lei que autoriza a outorga de escritura com área mínima de 3.000m². Pergunta: 1 - Gostaria de saber: É permitido lavrar escritura de lote – loteamento rural – cuja dimensão é menor que a área mínima prevista na legislação federal? 2 - Estamos fazendo um loteamento e gostaria de saber se há previsão de inclinação máxima para as ruas e se esta questão é normatizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. BDI Responde: 1: Se 20.000 m² corresponde a um Módulo Mínimo da sua região, •••