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BDI Nº.11 / 2005 - Perguntas & Respostas Voltar

ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÕES DE PENHORA

<b>Pergunta: Existe algum problema jurídico uma pessoa que arremata um imóvel em hasta pública, sendo que, este é objeto de quatro ações de penhora? E depois do leilão, há possibilidade de ser anulado ou até mesmo se questionar o valor da avaliação? (H.C. – Campo Grande, MS)</b> <i>Resposta: “Segundo já decidiu o TACIVSP, por sua 8ª Câmara, “apesar da dúbia redação do art. 711 do CPC, diante do sistema de preferência, fundado na sequência cronológica das penhoras (arts. 612 e 712), não importa qual o credor que tenha promovido primeiro a execução, e sim aquele que obteve em primeiro •••