Arrendador deve notificar seis meses antes o arrendatário para a desocupação do imóvel!

Temos um cliente que tem uma fazenda arrendada para uma determinada pessoa. Em dezembro vence o contrato que é de 3 (três) anos. O contrato não prevê nenhuma cláusula de renovação e o cliente quer pedir a terra para uso próprio. Pergunta: Qual o tempo para ele notificar o arrendatário? BDI Responde: Conforme o Estatuto da Terra, o arrendador deverá notificar o arrendatário, em até seis meses antes do vencimento do contrato, notificação esta, com as propostas de novo arrendamento recebidas de terceiros, garantindo-se preferência ao arrendatário no caso de igualdade entre as ofertas. Em caso da falta de notificação, o contrato é considerado automaticamente renovado. Portanto, a notificação extrajudicial deverá ser realizada no mínimo seis meses antes do término do contrato, sendo um requisito indispensável para evitar a renovação contratual nas mesmas condições e, se necessário, possibilitar o ajuizamento da ação de despejo para •••