ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO – OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO ANUAL

<b>Pergunta: Consta na convenção de condomínio que o síndico exercerá a função por dois (2) anos. Nada consta que deverá efetuar prestação de contas anualmente. Pergunta: É necessário fazer assembléia anualmente? (D.J.P. – Santos, SP) <i>Resposta:</b> Pelo menos uma assembléia anual tem que se realizar, sendo nula qualquer resolução ou cláusula convencional que a dispense, tendo em vista que são de Ordem Pública os dispositivos legais •••