Associação de moradores em condomínio fechado: Taxa de manutenção

Fiz pesquisa sobre a admissibilidade de executar débitos de associados de acordo com o novo Código de Processo Civil e nada encontrei a respeito. Pergunta: Posso usar desse recurso para associação de moradores ou somente se aplica para os condomínios? Diário das Leis Responde: O STJ decidiu sobre a possibilidade de execução e penhora apenas para os moradores associados e que aderiram ao ato que instituiu o encargo. Portanto, é passível de execução este tipo de débito, desde que o morador faça parte da associação. Veja decisão sobre o tema: Recurso Especial nº 1.405.562 - SP (2013/0314525-0) Relator: Ministro Raul Araújo - •••