BDI Nº.17 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Atos praticados em procuração anterior tem validade na locação?
Pergunta: No caso de uma locatária PJ (igreja) que teve alteração de seu estatuto, é considerada válida procuração pública para representação da instituição em data anterior à reforma do estatuto? Nota: Houve alteração da alçada de responsabilidade do representante legal da PJ (igreja), constando alçada financeira para prática de atos e tal previsão não existia na procuração pública anterior. BDI Responde: Os atos até então praticados na procuração anterior são válidos. A partir da •••
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