BDI Nº.13 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Aumento abusivo da taxa condominial em loja que só faz uso da água
Pergunta: Tenho uma loja em que o condomínio era R$ 166,00, agora em janeiro na reunião, foi reajustado para R$ 320,00. Fiquei irritada com isso, pois o prédio não tem porteiro, eu não tenho garagem, não tenho nada, a única coisa que eu uso do mesmo é água. (C.S.C. – Guarapari, ES) Resposta: Conforme art. 1.350 do Código Civil, as despesas de condomínio para serem cobradas deverão respeitar os limites da Convenção e deverão •••