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BDI Nº.3 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Ausência de garantia na locação dá o direito a entrar com ação de despejo?

Pergunta: Temos um contrato de aluguel garantido por título de capitalização. Entretanto, considerando os valores devidos e que permanecem em aberto, gostaria de saber se isso fundamentaria uma ação de despejo liminar com base na ausência/insuficiência de garantia? BDI Responde: O caso da consulta é somente sobre o problema da garantia dada e não inadimplemento de aluguéis. Havendo falta de pagamento do aluguel deverá ser proposta a ação de despejo. Sobre o instituto da garantia temos que a Lei do Inquilinato não contempla esta situação para a concessão de liminar, conforme o art. 59 da Lei nº 8.245/91, devendo o locador, sabendo que, conforme diz a consulta: “Os valores devidos e que permanecem em •••

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