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BDI Nº.24 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Autorização judicial para a cessão de direitos hereditários antes da partilha

Perguntas: Fulano “A” adquiriu dos vendedores sicranos “B/C”(herdeiros) um imóvel através de contrato de compromisso de compra e venda, e ficou estipulado que a escritura seria outorgada após o término do inventário (não se colocou prazo para o término do inventário), que além do imóvel vendido estão sendo inventariados outros bens imóveis, bem como não se estipulou multa no contrato. Fulano “A” já fez a quitação do imóvel, porém, o inventário não terminou, tendo em vista que referente aos outros bens inventariados o espólio deve ITPUs. Pergunta: 1) Qual a atitude extrajudicial ou judicial deve tomar fulano “A” para que os vendedores sicranos “B/C”(herdeiros) outorguem a escritura do imóvel a “A” e já quitado? 2) Se não se estipulou no contrato prazo para o término do inventário, estaria fulano “A” impossibilitado de receber a escritura? 3) •••