BDI Nº.24 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Autorização judicial para o representante menor inventariante, não emancipado, rescindir contrato de promessa de compra e venda
Um representante de inventariante (que é menor de idade) está solicitando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda não quitado (com devolução de valores pagos conforme a previsão contratual) alegando que não conseguirá adimplir com as parcelas. Pergunta: Como proceder? É necessária a apresentação de Alvará Judicial? BDI Responde: Já que existe inventário que não pode ser extrajudicial, por existir menor de idade, o Representante do inventariante menor de •••
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