BDI Nº.23 / 1997 - Notícias
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AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE
Obrigatoriedade instituída pelo Cofeci pode até ser questionada em alguns aspectos, mas deve ser cumprida à risca, pelo fato de trazer mais segurança O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), por meio das Resoluções 458/95 e 492/96, instituiu a obrigatoriedade da autorização escrita ou contrato de intermediação imobiliária, com exclusividade, para que corretores de imóveis, pessoas físicas e jurídicas, anunciem imóveis publicamente, sujeitando os infratores a multas pesadas. Essas resoluções falam em intermediação de imóveis no sentido geral, envolvendo, portanto, também a área de •••
(Informativo SECOVI, jul. 97, p. 2)