Averbação de alteração de denominação de entidade não constitui obstáculo para registro de escritura

Averbação de alteração de denominação de sindicato trabalhista não é obstáculo para registro de escritura pública 

(CSM-SP) 

BDI nº 4 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários)

Comentário: Recusado o registro de uma escritura de reversão de doação por divergência entre o nome do sindicato beneficiário anterior e do atual doador. A recusa foi baseada no princípio da continuidade. O imóvel doado pela Prefeitura no ano de 1976 ao Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde de Campinas. A mencionada escritura teve seu registro negado porque o sindicato atual chamava-se Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas. Portanto havia diferença de nomes dos sindicatos. O Tribunal viu que somente a partir da Constituição de 1988 é que começou a se discutir qual seria o órgão correto para o registro da entidade sindical, pois até então era o Ministério do Trabalho. Ora, o Tribunal considerou que havia sucessivas averbações registradas na carta sindical e também uma retificação apresentada onde constata-se a sucessão de nomes do sindicato. Essas alterações encontraram fundamento, mesmo porque havia uma escritura pública de aditamento e ratificação, onde expressamente consta o requerimento para averbação da retificação do nome do sindicato. Com isso, não havia mais motivo para obstar o registro da escritura. O Tribunal determinou o registro da escritura de reversão de doação.

Apelação Cível n° 0000833-50.2012.8.26.0114 – Corregedor Geral da Justiça e Relator: José Renato Nalini - Apelante: Sindicato dos Empregadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas – Data de Julgamento: 06.11.2013

Ementa: Registro de imóveis - Escritura de reversão de doação - Divergência entre a denominação do sindicato que consta como proprietário no registro e a do que figura como doador - Modificações apostiladas na carta sindical antes da Constituição de 1988 - Averbação obstativa do registro do título autorizada - Alteração também respaldada por título notarial — Ofensa ao princípio da continuidade - Inocorrência - Registro do título translativo da propriedade admitido - Recurso provido.

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