AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CASA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO

<b>Pergunta: Qual o procedimento para averbação no cartório de registro de imóveis de uma construção de casa em um determinado terreno? Quais documentos são exigidos ? Existe algum parâmetro para se estabelecer o valor da obra averbada? (S.D. – São Paulo, SP) <i>Resposta:</b> Para averbação de construção de casa junto ao Registro Imobiliário, é necessário o requerimento do proprietário, com firma reconhecida, instruído com documento urbanístico hábil municipal (artigos nºs 167, II, 4 e 246, § 1º, da Lei nº 6.015/73), quais sejam: •••