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BDI Nº.23 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Averbação de contrato de locação e o direito de preferência. Locador precisa assinar?

Para a averbação do contrato de locação para o direito de preferência, e a necessidade de o proprietário assinar, não encontrei nenhuma menção disso na lei. Pergunta: Em que dispositivo legal temos a informação que o locador deva ser o proprietário? BDI Responde: Para a averbação do contrato de locação, para o exercício do direito de preferência, será necessária a assinatura de, pelo menos, um dos PROPRIETÁRIOS, bem como,  do locador, que •••

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