Banco pode solicitar atualização cadastral dos dados dos condôminos?

<p>Recebemos do Banco uma solicitação para atualização cadastral dos dados de um condomínio, ameaçando bloquear a conta se não regularizarmos o cadastro.<br /> • Última Ata de eleição registrada;<br /> • Convenção coletiva atualizada;<br /> • Faturamento 12 meses gerencial conforme anexo;<br /> • Documentos com foto dos representantes do condomínio;<br /> • Imposto de renda pessoa física dos representantes;<br />O problema está ligado diretamente a esses dados dos conselheiros que estão no vermelho, pois nunca foi solicitado antes. <br />Perguntas: Eles podem pedir isso? Como fica a LGPD?</p> <p>BDI Responde: Primeiramente, conforme a Legislação:<br />Constituição Federal:<br />“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:<br />(...)<br />X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;<br />(...)<br />XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, DE DADOS e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas •••