Base de cálculo do ITBI se dá pelo valor venal e não pelo valor de referência!

A Prefeitura diz que tem de avaliar os imóveis, mesmo que tenha o compromisso de compra e venda, pois faz a prova do valor da operação e também de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal e outros bancos. Perguntas: 1 – Existe previsão no CTN (Código Tributário Nacional) de que o imóvel apresentado com o valor real da operação, as guias não estarão sujeitas a avaliação para o pagamento do ITBI, bem como os imóveis adquiridos por financiamento junto aos bancos? 2 – Na Constituição também contem algo que dá direito ao comprador de ser respeitado o valor do contrato ou do financiamento de as •••