Bem de família não pago pode ser penhorado pelo vendedor

Pergunta: O comprador do lote de terreno, embora inadimplente, construiu uma residência no referido lote. Em caso de ser proposta uma ação de cobrança ou mesmo executiva (notas promissórias), em caso de inadimplência, poderá ser penhorado o imóvel? O comprador poderá alegar “BEM DE FAMILIA”? Ressalta-se que a residência foi construída no lote de terreno que não foi quitado. EXISTE JURISPRUDÊNCIA sobre este caso? (J.B. – Campinas, SP) Resposta: Veja a seguinte matéria publicada no BDI, pela penhora de bem de família do próprio imóvel compromissado com dívida: EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA PARA O DEVEDOR – CRÉDITO ORIGINÁRIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO PRÓPRIO IMÓVEL – IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA (TJSP) (BDI nº 9 - ano: 2009 – Jurisprudência). Conforme o seguinte acórdão, o próprio imóvel compromissado do inadimplente pode ser penhorado, não havendo o que se falar em bem de família, com base no art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - Número do processo: 1.0223.06.186572-9/003(1) Numeração Única: 1865729-86.2006.8.13.0223 9ª CÂMARA CÍVEL - Relator: Des.(a) GENEROSO FILHO Data do Julgamento: 23/09/2008 Data da Publicação: 06/10/2008 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO PENHORADO, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA, COM BASE NO ARTIGO 3º, II DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. O imóvel objeto de compromisso de compra e venda não cumprido enquadra-se na exceção à regra da •••