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BDI Nº.19 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Bens do cônjuge fiador pode ser penhorado em caso de dívida locatícia?

Pergunta: Temos um interessado em uma locação que é casado em comunhão parcial de bens, Caso o marido não honre com as responsabilidades, podemos penhorar os bens da esposa para garantir uma eventual dívida? BDI Responde: Sim, os bens podem ser penhorados para pagar a dívida do marido, ainda que nenhum desses bens esteja em nome dele. Conforme dispõe o art. 1.658 do Código Civil: "No regime de comunhão •••

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