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BDI Nº.15 / 2014 - Notícias Voltar

Cabe ao condomínio pagar INSS e fundo de garantia ao contratar um síndico profissional?

<i>O síndico profissional é prestador de serviços, o qual deverá apresentar nota fiscal de serviços</i> O síndico, por disposição legal, é o representante do condomínio e suas atribuições estão previstas no art. 1.348 do Código Civil, na convenção, no regimento interno e nas decisões de assembleia. Em alguns condomínios, tendo em vista a falta de candidatos ao cargo, a comunidade opta pela contra-tação de um terceiro, que pode ser pessoa física ou jurídica, comumente chamado de síndico profissional. Nesse diapasão, o síndico profissional é um prestador de serviços e, portanto, recebe remuneração como qualquer outro prestador de serviço autônomo, não possuindo vínculo empregatício com o condomínio, •••