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BDI Nº.22 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Cabe denúncia vazia em locação para estabelecimento de saúde?

Pergunta: Tem cabimento de denúncia vazia em locação não residencial de estabelecimento de saúde (contrato por prazo indeterminado)? (J.R.S.M. – Belford Roxo, RJ) Resposta: As locações para estabelecimento de saúde, autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, goza de privilégio da estabilidade na locação nos •••