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BDI Nº.7 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Cabe multa ao locatário que assinou o contrato, mas não retira as chaves?

Um locatário assinou o contrato de locação, porém, não retirou as chaves, que estão liberadas para ele. Ou seja, ele não faz a mudança e não tem a posse do imóvel por iniciativa dele. Ocorre que, o locatário disse que quer desistir da locação e não quer pagar a multa contratual pela rescisão antecipada. Pergunta: Como fica a questão da rescisão do contrato? É devido o pagamento de multa por rescisão do contrato? BDI •••

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