BDI Nº.5 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Cabe usucapião em bem público?
Pergunta: Um cliente me procurou para ajudá-lo a resolver o problema de seu imóvel. Trata-se de uma área invadida em uma região de média valorização, onde há alguns anos foi feito um bairro de casas populares. O meu cliente tem a posse do imóvel há mais ou menos 10 anos, a área do imóvel é de mais ou menos 10.000m², •••