Caixa não pode cobrar índice de inadimplência de condôminos regulares.

Pagar as dívidas da gente é uma obrigação. Mas ter que ratear o valor que outras pessoas estão devendo, é complicado. Aliás, para o Ministério Público é abusivo. O Via Legal desta semana mostra que no sul do país, a Caixa Econômica estava cobrando um índice de inadimplência de moradores de um programa habitacional. Mas a Justiça Federal acabou com essa cobrança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o banco é responsável pela manutenção dos imóveis e não pode repassar o problema aos condôminos.