BDI Nº.20 / 2017 - Perguntas & Respostas
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Cálculo da multa para rescisão antecipada do contrato de locação
Em um contrato de locação residencial escrito, as partes estabeleceram que o prazo da locação seria de 36 meses. A garantia locatícia aceita foi de depósito equivalente há três meses do valor do aluguel, pelo período da locação. Há, também, uma cláusula de multa prevista no caso de descumprimento de qualquer •••