CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL DE BENS DE TUTOR PELO NOVO CÓDIGO CIVIL

<b>Pergunta: O MM Juiz profere sentença nos Autos de Tutela, nomeando tutor a um menor. Na sentença, condicionou a assinatura no termo de tutela (lógico, para assumir a tutela e administração) à especialização em hipoteca legal na forma do art. 418 CC. O Tutor juntou em petição nos autos, ofertando um imóvel de sua propriedade, sendo que referido imóvel, constituído somente de posse, não tendo o domínio, ou seja, não é legalizado junto ao •••