Cancelamento de averbação de Reserva Legal para compensação em outras áreas

Cancelamento de averbação de Reserva Legal para compensação em outras áreas com nova averbação 

BDI nº 23 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários)

Perguntas: 1. Depois de instituída e averbada a Reserva Legal na matricula do imóvel, a mesma poderá ser cancelada e instituída em outro imóvel rural?

2. Este outro imóvel que abrigará a Reserva Legal daquele outro imóvel, terá que ser no mesmo município ou pode ser em outro do mesmo Estado?

3. O cancelamento da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, poderá ser feito administrativamente ou terá que ser via judicial? (J.C.P. – Sumaré, SP)

Respostas: (...).

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