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BDI Nº.15 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Cancelamento de averbação premonitória (art. 615-A do CPC) na matrícula do imóvel somente por decisão judicial

Pergunta: No caso de existir na matrícula de um imóvel a publicidade de averbações premonitórias contra o proprietário, conforme art. 615-A do CPC, questiono se o cancelamento dessas averbações deverão ser realizadas mediante determinação judicial, ou é facultado ao exequente a responsabilidade de tal ato, solicitando através de requerimento o seu devido cancelamento? Favor, informar a fundamentação legal e jurisprudência sobre o •••