Cancelamento de cessão de locação comercial, feita sem o consentimento do locador

Recebemos a informação de que ocorreu a cessão de uma locação comercial sem o consentimento do locador. Perguntas: 1 – Há algum modelo de notificação de não concordância? 2 – Cabe Ação de Despejo? Se sim, qual a fundamentação? BDI Responde: 1 – Deverá haver uma Notificação impedindo a Cessão, tendo em vista: a) Conforme art. 13 da Lei nº 8.245/91, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. b) Cláusula contratual que •••