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BDI Nº.23 / 2015 - Assuntos Cartorários Voltar

Cancelamento de loteamento aprovado antes da atual lei de parcelamento do solo

Perguntas: 1 - É possível cancelar um loteamento aprovado na Prefeitura e registrado no Cartório de Imóveis em 1967, anterior à Lei 6.766/1979, tendo em vista que o loteamento não foi implantado em relação aos lotes, vias e praças e equipamentos públicos? De fato, hoje no local não existe loteamento. Contudo, •••