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BDI Nº.11 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Cancelamento do processo de incorporação, é possível?

Um incorporador registrou um empreendimento imobiliário em 17.11.2014, e agora deseja cancelá-lo. Pergunta: Partindo da determinação legal contida no art. 33 da lei 4591/1964, segundo o qual o registro de uma incorporação será válido por 180 dias, e ante a falta de registros de oneração ou alienação nessa incorporação, como invalidar •••