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BDI Nº.5 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Carta de adjudicação compulsória registrada é eficaz para venda de imóvel que não tem escritura

Pergunta: Gostaria que me orientassem para saber como vender um imóvel legalmente, pois este imóvel tem a promessa de compra e venda, o habite-se e a carta de adjudicação, todos registrados no RGI. Só não tem a escritura definitiva do terreno. A •••