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BDI Nº.4 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Cartório pode se negar a registrar escritura sem ter sido realizado o formal de partilha em processo de inventário?

Um cliente tem um processo de inventário que terminou em 2008 e, como já tinha uma escritura de aquisição dos direitos dos herdeiros não foi feito o formal de partilha. Ocorre que o cartório não registrou essa escritura, pois não tem a previsão na sentença do inventário sobre o ocorrido. Já foi tentado junto a vara que correu o processo de inventário a homologação da escritura em favor do cliente, porém foi negado. Pergunta: Peço uma orientação e o que devo fazer? BDI Responde: No caso trata-se de uma Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. A Nota de Devolução emitida pelo Cartório de Imóveis, está correta, pois a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários não tem o condão de transmitir bens imóveis, ou seja, não constitui meio •••

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