CARTÓRIOS FICAM SUJEITOS A SANÇÕES

por Joyce Russide Brasília Os donos de cartórios notariais e de registro que deixarem de cumprir com seus deveres ficarão sujeitos a penalidades que vão desde a aplicação de multas até a perda da delegação. A novidade faz parte do projeto de lei aprovado nesta semana pelo Senado Federal, para regulamentar o artigo 236 da Constituição que dispõe sobre serviços notariais e de registro. A nova lei, que deve ser sancionada pelo presidente Itamar Franco nos próximos dias, institui entre outras mudanças a necessidade de prestação de concurso público para o exercício da função. Até hoje os serviços de cartórios eram tidos como uma atividade hereditária: os •••