BDI Nº.29 / 2007 - Perguntas & Respostas
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CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – BENS PARTICULARES DOS CÔNJUGES – INCOMUNICABILIDADE
<b>Pergunta: Com as alterações disciplinadas pelo Código Civil quanto à sucessão hereditária, gostaria de consultar acerca dos bens particulares - definição e aplicação - objeto de exclusão da comunhão no regime da comunhão parcial de bens, consoante o artigo 1659, II. •••