BDI Nº.5 / 2014 - Perguntas & Respostas
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Casamento realizado após 1977 pelo regime da comunhão universal, mas sem pacto antenupcial
Pergunta: Estou elaborando um estudo a respeito da necessidade ou não, de apresentação de pacto antenupcial, perante o Registro de Imóveis, de um casamento celebrado em data de 14.01.78, já que a certidão de casamento ostenta que o regime de bens eleito foi o da comunhão universal de bens. Entendo, S.M.J., que os casamentos celebrados após o dia 26.12.1977, sob o regime da comunhão universal de bens, necessitam de pacto antenupcial, embora a ausência do ajuste pré-nupcial, neste caso, não invalida o casamento, devendo, pois, aplicar-se o dispositivo do artigo 1.640 do CC. Assim, gostaria que me fosse enviado material a respeito desse tema, •••