BDI Nº.4 / 2012 - Perguntas & Respostas
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Caução fiança locatícia: 1. Retenção até a entrega do imóvel; 2. Penhora em ação de reparação de danos; 3. Acordo para devolução com retenção dos valores gastos com reparos
Perguntas: Tenho um cliente que é locador de um contrato de locação que tem como garantia caução de 3 meses de aluguéis. Pergunto: 1) Em caso de reparos necessários no imóvel locado, quando da desocupação pelo locatário, é possível reter a caução até que o locatário faça os reparos? Pode de alguma forma ser considerada apropriação indébita? 2) É •••