BDI Nº.35 / 2007 - Perguntas & Respostas
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CAUÇÃO LOCATÍCIA PRESTADA POR EMPRESA CUJO CONTRATO SOCIAL PROÍBE A PRESTAÇÃO DESSA GARANTIA – CONSEQUÊNCIAS
<b>Pergunta: Um caucionante indicado por um pretendente a locação, é uma pessoa jurídica. Ocorre que no contrato social da empresa (caucionante) há uma cláusula que proíbe a prestação de garantia em favor de terceiros. Há nulidade ou alguma irregularidade em eventual execução desta locação, mesmo •••