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BDI Nº.20 / 2014 - Assuntos Cartorários Voltar

Certidão de quitação do ITR deve ter o número do contribuinte constante da matrícula

Perguntas: Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, solicito informações quanto a exigibilidade do recibo de entrega do ITR. 1. Minha indagação se deve ao fato de que a certidão de quitação não traz descrição do imóvel de forma a vincular a mesma ao imóvel descrito na matrícula; a certidão só traz área, proprietário e nome do imóvel, nome que às vezes não consta na matrícula, pois é perfeitamente possível que uma pessoa possua dois imóveis com a mesma área. 2. Nas diretrizes deste Estado consta orientação aos tabeliães. Art. 340. O tabelião, antes da lavratura de quaisquer atos, deverá: (...) j) verificar e exigir, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, os certificados de cadastros do INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural •••