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BDI Nº.5 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

CERTIDÕES NEGATIVAS E OS BENS PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA ALIENANTE

<p><b>Pergunta: Pessoa Jurídica vendendo imóvel, possui em seu Contrato Social outras atividades além daquelas especificadas no dispositivo legal que a torna dispensável, mediante declaração expressa no título, da apresentação das Certidões Negativas (ou com Efeitos de Negativa) do INSS e da Receita Federal. Pretende a mesma alterar o seu Contrato Social em relação a sua atividade social, para adapatar a •••