BDI Nº.5 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Cessão de compromisso de compra e venda
Pergunta: Caso o proprietário do imóvel cedido se recuse a transferir o imóvel, qual a medida judicial a ser proposta? BDI Responde: O imóvel objeto da cessão de compromisso de compra e venda poderá ser adjudicado compulsoriamente (Ação de •••