CESSÃO DE DIREITOS E A INCIDÊNCIA DO \"ITBI\"

<p><b>Pergunta: Efetuei uma cessão de direitos por instrumento particular referente a uma unidade em construção que será entregue no final de 2.003. Recolhi o ITBI relativo à cessão em nome do cessionário. Nada foi ou será registrado em cartório de imóveis, etc.. Será que haverá •••