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BDI Nº.16 / 2012 - Perguntas & Respostas Voltar

Cessão de direitos hereditários e a promessa de cessão – Propósitos

Pergunta: Conforme solicitação anterior de contrato onde tem inventariante, poderia usar este contrato (anexo - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS) para o meu propósito? (W.Z. – Cuiabá, MT) Resposta: Sim. Na Promessa Particular de Cessão de Direitos Hereditários se promete transferir os quinhões do imóvel individuado por inteiro, e não o bem propriamente dito, cuja indivisibilidade •••